TSTNão conhecidoJulgamento: 05/07/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10001714620215020252

Processo nº 1000171-46.2021.5.02.0252

Gabinete da Presidencia

Pessoas com deficiência · Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva · Indenização por Dano Moral · Contratação de Reabilitados e Deficientes Habilitados · Outras Hipóteses de Estabilidade
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Como os tribunais decidem: Pessoas com deficiência

45% procedente6% parcialmente procedente40% improcedente

Calculado de 1.354 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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