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TSTImprocedenteJulgamento: 12/02/2026

Recurso de Revista nº 10001698220245020022

Processo nº 1000169-82.2024.5.02.0022

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 467 da CLT · Intervalo Intrajornada · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa de 40% do FGTS · Assédio Moral
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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