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TSTNão conhecidoJulgamento: 05/04/2022

Recurso de Revista com Agravo nº 10001647620215020083

Processo nº 1000164-76.2021.5.02.0083

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Adicional de Insalubridade · Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 467 da CLT · Honorários Advocatícios · Ente Público · Enquadramento Sindical
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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