TSTNão conhecidoJulgamento: 28/08/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10001465120235020385

Processo nº 1000146-51.2023.5.02.0385

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Depósito · Reconhecimento de Relação de Emprego · Intervalo Intrajornada · Vale Transporte · Integração em Verbas Rescisórias · Horas Extras

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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