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TSTProcedenteJulgamento: 23/11/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10001435520225020313

Processo nº 1000143-55.2022.5.02.0313

Gabinete da Presidencia

Férias Proporcionais · Multa do Artigo 467 da CLT · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Depósito/Diferenças · Multa do Artigo 477 da CLT · Cesta Básica · Saldo de Salário · Multa de 40% do FGTS · Liberação/Entrega das Guias · Auxílio/Tíquete Alimentação · FGTS · Aviso Prévio · Honorários na Justiça do Trabalho
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Como os tribunais decidem: Férias Proporcionais

50% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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