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TSTNão conhecidoJulgamento: 10/08/2025

Recurso de Revista com Agravo nº 10001267920235020605

Processo nº 1000126-79.2023.5.02.0605

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Reconhecimento de Relação de Emprego · Horas Extras · Multa do Artigo 467 da CLT · Contratuais · Integração em Verbas Rescisórias · Terceirização/Tomador de Serviços · Intervalo Intrajornada
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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