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TSTProcedenteJulgamento: 22/09/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10001265620215020312

Processo nº 1000126-56.2021.5.02.0312

Gabinete da Presidencia

Indenização por Dano Moral · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Reflexos · Multa do Artigo 467 da CLT · Adicional de Hora Extra · Ente Público · Multa do Artigo 477 da CLT · Adicional de Insalubridade · Anotação/Baixa/Retificação · Saldo de Salário · Adicional Noturno · Aviso Prévio · Expurgos Inflacionários · Férias Proporcionais · Prorrogação do Horário Noturno
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Como os tribunais decidem: Indenização por Dano Moral

33% procedente2% parcialmente procedente40% improcedente

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