TSTNão conhecidoJulgamento: 29/01/2019

Agravo nº 10001130720175020083

Processo nº 1000113-07.2017.5.02.0083

GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES

Multa por ED Protelatórios · Negativa de Prestação Jurisdicional · Acúmulo de Função · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Pré-contratação · Intervalo 15 Minutos Mulher · Multa Prevista em Norma Coletiva

Multa por ED Protelatórios Negativa de Prestação Jurisdicional Acúmulo de Função Horas Extras Intervalo Intrajornada Pré-contratação Intervalo 15 Minutos Mulher Multa Prevista em Norma Coletiva

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Como os tribunais decidem: Multa por ED Protelatórios

9% procedente1% parcialmente procedente18% improcedente

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