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TSTImprocedenteJulgamento: 31/03/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10001078120245020009

Processo nº 1000107-81.2024.5.02.0009

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Terceirização/Tomador de Serviços · FGTS · Férias Proporcionais · Décimo Terceiro Salário · Verbas Rescisórias · Adicional de Insalubridade · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Salário/Diferença Salarial · Multa do Artigo 467 da CLT · Saldo de Salário · Aviso Prévio · Multa do Artigo 477 da CLT · Gestante
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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