TSTProcedenteJulgamento: 30/01/2020

Recurso de Revista com Agravo nº 10000983220195020321

Processo nº 1000098-32.2019.5.02.0321

Gabinete da Presidencia

Horas Extras · Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade · Honorários Advocatícios · Diferenças por Desvio de Função · Banco de Horas

Horas Extras Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade Honorários Advocatícios Diferenças por Desvio de Função Banco de Horas

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Como os tribunais decidem: Horas Extras

29% procedente1% parcialmente procedente28% improcedente

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