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TSTImprocedenteJulgamento: 21/10/2022

Recurso de Revista nº 10000893520215020019

Processo nº 1000089-35.2021.5.02.0019

Gabinete da Presidencia

Décimo Terceiro Salário Proporcional · Honorários Advocatícios · Multa de 40% do FGTS · Saldo de Salário · Assistência Judiciária Gratuita · Férias Proporcionais · Rescisão Indireta · Indenizado - Efeitos · Fruição/Gozo · Aviso Prévio
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Como os tribunais decidem: Décimo Terceiro Salário Proporcional

50% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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