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TSTNão conhecidoJulgamento: 07/01/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10000535520175020464

Processo nº 1000053-55.2017.5.02.0464

Gabinete da Presidencia

Defeito, nulidade ou anulação · Prova Ilícita · Negativa de Prestação Jurisdicional · Plano de demissão Voluntária/Incentivada · Vigência/Ultratividade
Defeito, nulidade ou anulaçãoProva IlícitaNegativa de Prestação JurisdicionalPlano de demissão Voluntária/IncentivadaVigência/Ultratividade
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Como os tribunais decidem: Defeito, nulidade ou anulação

42% procedente2% parcialmente procedente55% improcedente

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