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TSTImprocedenteJulgamento: 23/02/2026

Recurso de Revista nº 10000494520255020332

Processo nº 1000049-45.2025.5.02.0332

Gabinete da Presidencia

Nulidade · Salário/Diferença Salarial · Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Multa do Artigo 477 da CLT · Cesta Básica · CTPS
NulidadeSalário/Diferença SalarialAviso PrévioMulta de 40% do FGTSResponsabilidade Solidária/SubsidiáriaMulta do Artigo 477 da CLTCesta BásicaCTPS
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Como os tribunais decidem: Nulidade

14% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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