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TSTNão conhecidoJulgamento: 15/12/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10000492420205020331

Processo nº 1000049-24.2020.5.02.0331

Gabinete da Presidencia

Anotação / Baixa / Retificação · Décimo Terceiro Salário · Multa de 40% do FGTS · Depósito / Diferenças · Adicional Noturno · Ente Público · AVISO PRÉVIO · Indenização / Terço Constitucional
Anotação / Baixa / RetificaçãoDécimo Terceiro SalárioMulta de 40% do FGTSDepósito / DiferençasAdicional NoturnoEnte PúblicoAVISO PRÉVIOIndenização / Terço Constitucional
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Como os tribunais decidem: Anotação / Baixa / Retificação

51% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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