TSTNão conhecidoJulgamento: 14/09/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10000456820235020076

Processo nº 1000045-68.2023.5.02.0076

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Reflexos · Multa do Artigo 477 da CLT · Anotação/Retenção da CTPS · Adicional de Periculosidade · Arquivamento

Multa de 40% do FGTS Reflexos Multa do Artigo 477 da CLT Anotação/Retenção da CTPS Adicional de Periculosidade Arquivamento

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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