TSTNão conhecidoJulgamento: 24/02/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10000372420215020024

Processo nº 1000037-24.2021.5.02.0024

Gabinete da Presidencia

Levantamento / Liberação · Rescisão Indireta · Levantamento do FGTS · Multa de 40% do FGTS · Assédio Moral · Ente Público · Fase de Execução

Levantamento / Liberação Rescisão Indireta Levantamento do FGTS Multa de 40% do FGTS Assédio Moral Ente Público Fase de Execução

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Como os tribunais decidem: Levantamento / Liberação

54% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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