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TSTNão conhecidoJulgamento: 08/11/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10000352620215020001

Processo nº 1000035-26.2021.5.02.0001

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Cooperativa de Trabalho · Adicional de Insalubridade · Multa por ED Protelatórios · Saldo de Salário · Despedida/Dispensa Imotivada · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Expurgos Inflacionários · Horas Extras · Adicional de Horas Extras · Aviso Prévio · Multa do Artigo 477 da CLT · Férias Proporcionais
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 294.705 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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