TSTNão conhecidoJulgamento: 13/02/2020

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10000294420175020038

Processo nº 1000029-44.2017.5.02.0038

Gabinete da Presidencia

Duração do Trabalho · Competência · Conversão de Regime Jurídico · Intervalo Intrajornada · Base de Cálculo · Horas Extras · Negativa de Prestação Jurisdicional · Multa de 40% do FGTS · Adicional de Insalubridade

Duração do Trabalho Competência Conversão de Regime Jurídico Intervalo Intrajornada Base de Cálculo Horas Extras Negativa de Prestação Jurisdicional Multa de 40% do FGTS Adicional de Insalubridade

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Como os tribunais decidem: Duração do Trabalho

15% procedente1% parcialmente procedente22% improcedente

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