TSTNão conhecidoJulgamento: 27/01/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10000135420215020037

Processo nº 1000013-54.2021.5.02.0037

Gabinete da Presidencia

Cerceamento de Defesa · Negativa de Prestação Jurisdicional · Cargo de Confiança · Honorários Advocatícios · Assistência Judiciária Gratuita

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Como os tribunais decidem: Cerceamento de Defesa

11% procedente2% parcialmente procedente16% improcedente

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