TSTNão conhecidoJulgamento: 24/04/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10000034320155020482

Processo nº 1000003-43.2015.5.02.0482

GAB. DO MINISTRO IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO

Obrigação de Fazer / Não Fazer · Multa Cominatória / Astreintes · Indenização por Dano Moral · Valor Arbitrado

Obrigação de Fazer / Não Fazer Multa Cominatória / Astreintes Indenização por Dano Moral Valor Arbitrado

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Como os tribunais decidem: Obrigação de Fazer / Não Fazer

54% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

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