TSTProcedenteJulgamento: 24/07/2009

Recurso de Revista nº 07145008820075090008

Processo nº 0714500-88.2007.5.09.0008

Gabinete da Presidencia

Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Honorários Advocatícios · Administração Pública · Salário por Equiparação/Isonomia · Salário/Diferença Salarial · Negativa de Prestação Jurisdicional

Responsabilidade Solidária/Subsidiária Honorários Advocatícios Administração Pública Salário por Equiparação/Isonomia Salário/Diferença Salarial Negativa de Prestação Jurisdicional

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Como os tribunais decidem: Responsabilidade Solidária/Subsidiária

6% procedente12% parcialmente procedente46% improcedente

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