Recurso de Revista nº 06813003720095090003
Processo nº 0681300-37.2009.5.09.0003
GAB. DA MINISTRA MARIA HELENA MALLMANN
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.