TSTProcedenteJulgamento: 08/10/2008

Recurso de Revista nº 05798006620075090594

Processo nº 0579800-66.2007.5.09.0594

GAB. DA MINISTRA MARIA DE ASSIS CALSING

Complementação de Aposentadoria/Pensão · Competência da Justiça do Trabalho · Negociação Coletiva Trabalhista · Condições da Ação · Intervalo Intrajornada

Complementação de Aposentadoria/Pensão Competência da Justiça do Trabalho Negociação Coletiva Trabalhista Condições da Ação Intervalo Intrajornada

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Como os tribunais decidem: Complementação de Aposentadoria/Pensão

16% procedente1% parcialmente procedente34% improcedente

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