Embargos de Declaração Cível nº 04760855420045120036
Processo nº 0476085-54.2004.5.12.0036
Gabinete da Presidencia
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.