TSTImprocedenteJulgamento: 05/05/2009

Recurso de Revista nº 04283006020075120014

Processo nº 0428300-60.2007.5.12.0014

GAB. DO MINISTRO ALOYSIO CORREA DA VEIGA

Multa de 40% do FGTS · AVISO PRÉVIO · Compensação · Gratificação por Tempo de Serviço · Nulidade · Honorários Advocatícios · Correção Monetária

Multa de 40% do FGTS AVISO PRÉVIO Compensação Gratificação por Tempo de Serviço Nulidade Honorários Advocatícios Correção Monetária

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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