TSTImprocedenteJulgamento: 28/08/2009

Agravo nº 03785002420075120027

Processo nº 0378500-24.2007.5.12.0027

GAB. DO MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE

Nulidade · Custas · Juros · Anotação/Baixa/Retificação · Plano de demissão Voluntária/Incentivada · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio

Nulidade Custas Juros Anotação/Baixa/Retificação Plano de demissão Voluntária/Incentivada Verbas Rescisórias Aviso Prévio

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Como os tribunais decidem: Nulidade

14% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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