Embargos de Declaração Cível nº 03470859120055120027
Processo nº 0347085-91.2005.5.12.0027
Gabinete da Presidencia
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.