Agravo nº 03429004420055010341
Processo nº 0342900-44.2005.5.01.0341
GAB. DO MINISTRO JOAO BATISTA BRITO PEREIRA
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.