TSTProcedenteJulgamento: 05/07/2004

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 03271007419995020044

Processo nº 0327100-74.1999.5.02.0044

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Base de Cálculo · Correção Monetária · Adicional de Insalubridade · Negativa de Prestação Jurisdicional · Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios · FGTS · Repouso Semanal Remunerado e Feriado

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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