TSTImprocedenteJulgamento: 23/07/2013

Recurso de Revista com Agravo nº 03259002820085020202

Processo nº 0325900-28.2008.5.02.0202

Gabinete da Presidencia

Imposto de Renda · Multa Prevista em Norma Coletiva · Reflexos · Negativa de Prestação Jurisdicional · Salário por Equiparação/Isonomia · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Cargo de Confiança · Anotação/Baixa/Retificação

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Como os tribunais decidem: Imposto de Renda

34% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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