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TSTImprocedenteJulgamento: 30/09/2016

Embargos de Declaração Cível nº 02994001020055020046

Processo nº 0299400-10.2005.5.02.0046

Gabinete da Presidencia

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Como os tribunais decidem: Complementação de Aposentadoria / Pensão

16% procedente1% parcialmente procedente34% improcedente

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