TSTProcedenteJulgamento: 27/06/2008

Recurso de Revista nº 02928001419985020047

Processo nº 0292800-14.1998.5.02.0047

Gabinete da Presidencia

Juros · Multa de 40% do FGTS · Execução Previdenciária · Multa Cominatória / Astreintes · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

Juros Multa de 40% do FGTS Execução Previdenciária Multa Cominatória / Astreintes Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Juros

18% procedente6% parcialmente procedente35% improcedente

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