TSTNão conhecidoJulgamento: 27/05/2008

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 02827007620045090020

Processo nº 0282700-76.2004.5.09.0020

Gabinete da Presidencia

Plano de demissão Voluntária/Incentivada · Negativa de Prestação Jurisdicional · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Multa Cominatória / Astreintes · Aposentadoria e Pensão

Plano de demissão Voluntária/Incentivada Negativa de Prestação Jurisdicional Antecipação de Tutela / Tutela Específica Multa Cominatória / Astreintes Aposentadoria e Pensão

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Como os tribunais decidem: Plano de demissão Voluntária/Incentivada

19% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

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