TSTNão conhecidoJulgamento: 07/12/2013

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 02786004820055020017

Processo nº 0278600-48.2005.5.02.0017

GAB. DO MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE

Nulidade · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Negativa de Prestação Jurisdicional · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Reflexos

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Como os tribunais decidem: Nulidade

14% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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