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TSTNão conhecidoJulgamento: 07/05/2013

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 02689005920095020065

Processo nº 0268900-59.2009.5.02.0065

GAB. DO MINISTRO MARCIO EURICO VITRAL AMARO

Prescrição e Decadência · Competência · Suspensão do Processo · Chamamento ao Processo · Complementação de Aposentadoria/Pensão
Prescrição e DecadênciaCompetênciaSuspensão do ProcessoChamamento ao ProcessoComplementação de Aposentadoria/Pensão
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Como os tribunais decidem: Prescrição e Decadência

9% procedente2% parcialmente procedente24% improcedente

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