TSTImprocedenteJulgamento: 07/09/2012

Recurso de Revista com Agravo nº 02659001120085020025

Processo nº 0265900-11.2008.5.02.0025

Gabinete da Presidencia

Cargo de Confiança · Regularidade Formal · Base de Cálculo · Base de Cálculo · Redução/Supressão · Estabilidade Decorrente de Norma Coletiva · Negativa de Prestação Jurisdicional

Cargo de Confiança Regularidade Formal Base de Cálculo Base de Cálculo Redução/Supressão Estabilidade Decorrente de Norma Coletiva Negativa de Prestação Jurisdicional

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Como os tribunais decidem: Cargo de Confiança

22% procedente1% parcialmente procedente25% improcedente

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