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TSTProcedenteJulgamento: 27/05/2013

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 02589001420055010341

Processo nº 0258900-14.2005.5.01.0341

GAB. DO DESEMBARGADOR UBIRAJARA CARLOS MENDES

Reserva de Plenário · Contrato por Prazo Determinado · Regime 12x36 · Salário por Equiparação/Isonomia · Responsabilidade Solidária/Subsidiária
Reserva de PlenárioContrato por Prazo DeterminadoRegime 12x36Salário por Equiparação/IsonomiaResponsabilidade Solidária/Subsidiária
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Como os tribunais decidem: Reserva de Plenário

4% procedente6% parcialmente procedente54% improcedente

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