Embargos de Declaração Cível nº 02491000420055020027
Processo nº 0249100-04.2005.5.02.0027
Gabinete da Presidencia
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.