TSTNão conhecidoJulgamento: 08/01/2014

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 02466004420075020075

Processo nº 0246600-44.2007.5.02.0075

GAB. DO MINISTRO WALMIR OLIVEIRA DA COSTA

Cerceamento de Defesa · Negativa de Prestação Jurisdicional · Intervalo Intrajornada · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Cargo de Confiança · Multa Prevista em Norma Coletiva · Salário por Equiparação/Isonomia · Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Cerceamento de Defesa

11% procedente2% parcialmente procedente16% improcedente

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