TSTNão conhecidoJulgamento: 22/08/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 02433000419865010022

Processo nº 0243300-04.1986.5.01.0022

Gabinete da Presidencia

Precatório · Fazenda Pública · Cerceamento de Defesa · Multa por ED Protelatórios · Negativa de Prestação Jurisdicional · Bem Público

Precatório Fazenda Pública Cerceamento de Defesa Multa por ED Protelatórios Negativa de Prestação Jurisdicional Bem Público

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Como os tribunais decidem: Precatório

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