TSTProcedenteJulgamento: 30/04/2009

Recurso de Revista nº 02418007520075020041

Processo nº 0241800-75.2007.5.02.0041

Gabinete da Presidencia

Contrato Nulo - Efeitos · Gratificação por Tempo de Serviço · Compulsória · Verbas Rescisórias · Salário por Acúmulo de Cargo/Função

Contrato Nulo - Efeitos Gratificação por Tempo de Serviço Compulsória Verbas Rescisórias Salário por Acúmulo de Cargo/Função

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Como os tribunais decidem: Contrato Nulo - Efeitos

36% procedente2% parcialmente procedente32% improcedente

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