TSTImprocedenteJulgamento: 04/07/2013

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 02418000320085020086

Processo nº 0241800-03.2008.5.02.0086

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Ente Público · Juros · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Multa do Artigo 467 da CLT

Multa do Artigo 477 da CLT Ente Público Juros Responsabilidade Solidária/Subsidiária Multa do Artigo 467 da CLT

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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