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TSTProcedenteJulgamento: 06/03/2012

Recurso de Revista nº 02364008720065020341

Processo nº 0236400-87.2006.5.02.0341

Gabinete da Presidencia

Salário por Acúmulo de Cargo / Função · Honorários Advocatícios · Indenizaçao por Dano Moral · Nulidade · Provas · Restituição / Indenização de Despesa · Nulidade · Salário por Acúmulo de Cargo / Função · Honorários Advocatícios · Indenizaçao por Dano Moral · Nulidade · Provas · Restituição / Indenização de Despesa · Nulidade
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Como os tribunais decidem: Salário por Acúmulo de Cargo / Função

39% procedente1% parcialmente procedente33% improcedente

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