TSTImprocedenteJulgamento: 30/03/2006

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 02356408820035020036

Processo nº 0235640-88.2003.5.02.0036

GAB. DO MINISTRO FERNANDO EIZO ONO

Cerceamento de Defesa · Empregado Público · Aposentadoria e Pensão · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Contrato de Trabalho Temporário/Provisório · Reconhecimento de Relação de Emprego

Cerceamento de Defesa Empregado Público Aposentadoria e Pensão Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita Contrato de Trabalho Temporário/Provisório Reconhecimento de Relação de Emprego

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Como os tribunais decidem: Cerceamento de Defesa

11% procedente2% parcialmente procedente16% improcedente

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