TSTImprocedenteJulgamento: 04/07/2007

Petição Cível nº 02300005620035020052

Processo nº 0230000-56.2003.5.02.0052

GAB. DA MINISTRA MARIA DE ASSIS CALSING

Cerceamento de Defesa · Assistência Judiciária Gratuita · Negativa de Prestação Jurisdicional · Prescrição · Suspensão do Processo

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Como os tribunais decidem: Cerceamento de Defesa

11% procedente2% parcialmente procedente16% improcedente

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