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TSTImprocedenteJulgamento: 12/03/2014

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 02273001920095020466

Processo nº 0227300-19.2009.5.02.0466

Gabinete da Presidencia

Negativa de Prestação Jurisdicional · Programa de Desligamento Voluntário (PDV) · Plano de demissão Voluntária/Incentivada · Horas in Itinere · Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Contagem de Minutos Residuais · Expurgos Inflacionários · Reflexos
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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

8% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

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