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TSTImprocedenteJulgamento: 27/11/2009

Recurso de Revista nº 02231006520065020080

Processo nº 0223100-65.2006.5.02.0080

GAB. DO MINISTRO CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA

Prescrição · Competência da Justiça do Trabalho · Multa Cominatória / Astreintes · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Complementação de Aposentadoria/Pensão
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Como os tribunais decidem: Prescrição

13% procedente1% parcialmente procedente30% improcedente

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