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TSTImprocedenteJulgamento: 16/02/2004

Embargos de Declaração Cível nº 02210002319985050020

Processo nº 0221000-23.1998.5.05.0020

GAB. DO MINISTRO EMMANOEL PEREIRA

Negativa de Prestação Jurisdicional · CTPS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Horas Extras · Justa Causa/Falta Grave · Seguro Desemprego · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral
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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

8% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

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