TSTImprocedenteJulgamento: 27/01/2012

Recurso de Revista nº 02198001620065020074

Processo nº 0219800-16.2006.5.02.0074

GAB. DA MINISTRA KATIA MAGALHAES ARRUDA

Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Negativa de Prestação Jurisdicional · Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios · Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva · Indenização por Dano Moral · Anotação/Retenção da CTPS · Litigância de Má Fé

Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita Negativa de Prestação Jurisdicional Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva Indenização por Dano Moral Anotação/Retenção da CTPS Litigância de Má Fé

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Como os tribunais decidem: Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita

10% procedente2% parcialmente procedente19% improcedente

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