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TSTImprocedenteJulgamento: 29/08/2014

Recurso de Revista nº 02193007220095020064

Processo nº 0219300-72.2009.5.02.0064

GAB. DA MINISTRA KATIA MAGALHAES ARRUDA

Prescrição e Decadência · Competência · Multa por ED Protelatórios · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Plano de Cargos e Salários · Sucessão de Empregadores
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Como os tribunais decidem: Prescrição e Decadência

9% procedente2% parcialmente procedente24% improcedente

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